Novas regras para condução de 'trailer' e 'motor-home'

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última quinta-feira (21) novas regras para condução de trailers e motor-homes. A Lei 12.452/11 modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas habilitados na categoria B (carro passeio) dirijam veículo classificado como motor-home (motor-casa) com peso inferior a seis toneladas ou lotação máxima de oito lugares, além do motorista.

Outra mudança feita pela nova lei é a inclusão dos trailers na categoria E, que se refere à condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha seis toneladas ou mais ou lotação máxima maior do que oito lugares.

As mudanças foram propostas há mais de dez anos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) no PLS 168/99. O projeto de lei foi enviado à Câmara dos Deputados em 2002 e retornou ao Senado na forma de Substitutivo em 2009. A aprovação final pelo Plenário do Senado ocorreu no último dia 29 de junho.